x
x
x
Port. Sec. Exec. Faz. - PA 445/01 - Port. - Portaria SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 445 de 18.05.2001

DOE-PA: 21.05.2001

(Dispõe sobre o Boletim Informativo de Preços Mínimos de Mercado, com o objetivo de subsidiar o arbitramento de valor ou preço de mercado e serviços, para composição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS)


A Secretária Executiva de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 2.871, de 8 de junho de 1998,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o Boletim Informativo de Preços Mínimos de Mercado, constante do Anexo Único, com o objetivo de subsidiar o arbitramento de valor ou preço de mercado e serviços, para composição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas hipóteses, critérios e formalidades previstas na legislação tributária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 245, de 28 de março de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, 18 de maio de 2001.

Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa

ANEXO ÚNICO - BOLETIM INFORMATIVO DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO
BOLETIM INFORMATIVO DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO

MADEIRAS

PRODUTO] UNIDADE] PREÇOS DAS REGIÕES FISCAIS

1a. 2a. 3a. 6a. 7a 8a. 9a. 12a. 13a. 4a. 5a.10a.

TORA SERRADA TORA SERRADA

INTERNO R$ INTERESTADUAL R$ R$ INTERNO R$ INTERESTADUAL R$ R$

I MADEIRAS BRANCAS (1) m3 50,00 500,00 150,00 50,00 500,00 140,00

II MADEIRAS VERMELHAS (2) m3 60,00 600,00 200,00 65,00 650,00 185,00

III MADEIRAS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?