Port. Sec. Exec. Faz. - PA 445/01 - Port. - Portaria SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 445 de 18.05.2001
DOE-PA: 21.05.2001
A Secretária Executiva de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 2.871, de 8 de junho de 1998,
Resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Boletim Informativo de Preços Mínimos de Mercado, constante do Anexo Único, com o objetivo de subsidiar o arbitramento de valor ou preço de mercado e serviços, para composição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas hipóteses, critérios e formalidades previstas na legislação tributária.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 245, de 28 de março de 2001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, 18 de maio de 2001.
Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa ANEXO ÚNICO - BOLETIM INFORMATIVO DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO
BOLETIM INFORMATIVO DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADOMADEIRAS
PRODUTO] UNIDADE] PREÇOS DAS REGIÕES FISCAIS
1a. 2a. 3a. 6a. 7a 8a. 9a. 12a. 13a. 4a. 5a.10a.
TORA SERRADA TORA SERRADA
INTERNO R$ INTERESTADUAL R$ R$ INTERNO R$ INTERESTADUAL R$ R$
I MADEIRAS BRANCAS (1) m3 50,00 500,00 150,00 50,00 500,00 140,00
II MADEIRAS VERMELHAS (2) m3 60,00 600,00 200,00 65,00 650,00 185,00
III MADEIRAS ( continua ... )
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