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Res. CD/PRODUZIR - GO 21/00 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - GO nº 21 de 20.12.2000

DOE-GO: 21.03.2001

Introduz alteração na Resolução 003/00, de 12 de setembro de 2000 do Conselho Deliberativo - CD/PRODUZIR do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e Do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, que estabelece normas para concessão da assistência fiscal de transferência de saldo credor no Programa PRODUZIR.


O CONSELHO DELIBERATIVO - CD/ PRODUZIR do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, no uso de suas atribuições e com amparo legal dos artigos 45 e 47 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e tendo em vista a decisão aprovada pelo Plenário, na reunião extraordinária de 20 de dezembro de 2000,

RESOLVE

Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo. 4º (...)

§ 1º - A média dos últimos 12 (doze) meses é obtida dividindo-se por 12 (doze) o somatório dos valores dos saldos devedores atualizados pelo Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que vier a substituí-lo, adotado pela Secretaria da Fazenda."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PRODUZIR, em Goiânia, 20 de dezembro de ( continua ... )

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