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Lei Gov. GO 13.844/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 13.844 de 01.06.2001

DOE-GO: 06.06.2001

Institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - PRODUZIR, o subprograma Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição e de Industrialização de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, com o fim de incentivar, neste Estado, a distribuição e a industrialização das seguintes mercadorias:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 4º da Lei nº 14.545 de 30.09.2003.

Redação Antiga dada pela Lei nº 14.209 de 04.07.2002: "Art. 1º Fica instituído no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - PRODUZIR, o subprograma Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, com o fim de incentivar, neste Estado, a distribuição comercial das seguintes mercadorias:"

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituído o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento do Estado de Goiás - PRODUZIR, com o fim de incentivar, neste Estado, a distribuição comercial de produtos de informática, telecomunicação ou automação, móvel, eletro-eletrônico, eletrodoméstico e utilidades domésticas em geral."

I - produtos de informática, telecomunicação ou automação;

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 2º da Lei nº 14.209 de 04.07.2002.

II - eletro-eletrônico, eletrodoméstico, móvel e utilidades domésticas em geral;

 

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