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Port. Sec. Faz. - ES 24/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 24 de 02.05.2001

DOE-ES: 14.05.2001

Dá nova redação ao § 4º do art. 3º da Portaria nº 59, de 29 de setembro de 2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º do art. 3º da Portaria nº 59, de 29 de setembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 3º (...)

§ 4º Para todos os efeitos legais, considera-se 30.11.2001 data-limite da fase de implantação do Projeto SÍNTEGRA no Espírito Santo, data a partir da qual aplicam-se, automaticamente, as penalidades estabelecidas em legislação pertinente quanto a forma, conteúdo e manutenção dos arquivos, bem como quanto aos prazos de entrega e demais obrigações acessórias" (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 02 de maio de ( continua ... )

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