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Dec. Gov. ES 748-R/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 748-R de 11.06.2001

DOE-ES: 13.06.2001

Estabelece condições para o financiamento das importações realizadas no abrigo da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91,III da Constituição Estadual e atendendo ao disposto na Lei nº 6.668, de 15 de maio de 2001;

DECRETA:

Art. 1º O financiamento das operações de importação de que trata a Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, somente se aplica às mercadorias ou bens cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido no território deste Estado.

Art. 2º Na hipótese do desembarque ocorrer em outra unidade da Federação, os bens ou mercadorias importadas deverão ser remetidas ao Estado do Espírito Santo, sob regime de trânsito aduaneiro, nos termos da legislação federal.

Art. 3º A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS somente será expedida pelo órgão competente da Secretaria de Estado da Fazenda, no desembaraço, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - em relação aos desembarques ocorridos neste Estado, da Declaração de Importação DI -, devidamente assinada pelo representante legal da empresa;

II - em relação aos desembarques ocorridos em outro Estado:

a) extrato da DI, devidamente assinado pelo representante legal da empresa;

b) Declaração ou Declarações de Transporte Aduaneiro - DTAs-;

 
Ver nova redação dada a esta alínea pelo artigo 1º do Decreto nº 1.451-R de 25.02.2005.

c) Conhecimento de Transporte Internacional;

 
Ver nova redação dada a esta alínea pelo artigo 1º do Decreto nº 1.451-R de 25.02.2005.

d) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas -CTRC-;

 

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