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OS SUREC/SEFP - DF 37/01 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 37 de 16.05.2001

DO-DF: 21.05.2001

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve estabelecer as seguintes normas para o recebimento de declarações econômico-fiscais a serem seguidas pelas Agências de Atendimento da Receita e pela Célula de Controle do Crédito Tributário:


1) - A partir do dia 1º de junho de 2001, as Agências de Atendimento da Receita somente receberão declarações econômico-fiscais em meio magnético.

2) As declarações econômico-fiscais em formulário impresso somente serão recebidas pela Célula de Controle do Crédito Tributário mediante validação de seu preenchimento.

3) - As Agências de Atendimento que tenham recebido declarações econômico-fiscais em formulário impresso antes de 1º de junho de 2001 deverão encaminha-Ias, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Célula de Controle do Crédito Tributário para validação e processamento.

4) Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

Cumpra-se

EDUARDO ALVES DE ALMEIDA ( continua ... )

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