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Dec. Gov. DF 22.087/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.087 de 27.04.2001

DO-DF: 30.04.2001

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 20ª alteração.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 3/98, 6/98, 3/00, 4/00, 5/00, 6/00 e 7/00; e nos Convênios ICMS 126/98, 38/00 e 92/00, Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o art. 192 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 192. Os contribuintes fornecedores de energia elétrica, bem como os prestadores de serviços de transporte aéreo e ferroviário, em substituição à escrituração dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, preencherão, conforme o caso os seguintes demonstrativos:

I - Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS - Energia Elétrica (Anexo V, Doc. 40);

II - Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS - Transporte Aéreo (Anexo V, Doc. ( continua ... )

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