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IN SRF 65/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 20.07.2001

D.O.U.: 24.07.2001

(Altera o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 26 da Instrução Normativa nº 285 de 14.01.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 2.889/98, de 21 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso XX no art. 5 da Instrução Normativa SRF nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

"Artigo.5º(...)

XX - à prestação de serviços de manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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