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IN SRF 69/00 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 05.07.2000

D.O.U.: 07.07.2000

Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 69 da Instrução Normativa nº 95 de 28.11.2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterado pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999, e pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, convalidada pela Medida Provisória nº 2.037-19, de 28 de junho de 2000, arts. 45 a 54 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e nos arts. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, 206 e 243 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, bem assim os procedimentos de emissão, fornecimento e utilização de selo de controle a ser aplicado quando da produção e importação destes produtos.

Do Registro Especial

Art. 2º Os fabricantes e importadores dos produtos a que se refere esta Instrução Normativa estão obrigados a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1991-15, de 2000, convalidada pela Medida Provisória nº 2037-19, de 2000, e ( continua ... )

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