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IN SRF 70/00 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 05.07.2000

D.O.U.: 10.07.2000

Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas CPF e institui sua consulta pública.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 31 da Instrução Normativa nº 190 de 09.08.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro das Pessoas Físicas CPF observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Constituem atos a serem praticados perante o CPF:

I - inscrição da pessoa física;

II - solicitação de emissão de segunda via do Cartão CPF;

III - alteração de dados cadastrais;

IV - cancelamento da inscrição;

V - restabelecimento da inscrição.

Parágrafo único. Os atos de que trata este artigo serão identificados individualmente mediante indicação da entidade conveniada na qual hajam sido praticados, do local, da data e da hora de sua ocorrência, bem assim do responsável pela conferência dos documentos.

Das Entidades Conveniadas

Art. 3º A execução dos atos referidos nos incisos I a III do artigo anterior será realizada por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., conforme convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal.

§ 1º As entidades conveniadas poderão cobrar dos interessados tarifa correspondente aos serviços de atendimento, conclusivo ou não, processamento, emissão e postagem dos documentos de cadastro, não cabendo qualquer ônus financeiro à SRF em função do atendimento realizado.

§ 2º As entidades conveniadas são responsáveis, por si e por seus funcionários, pelo sigilo das informações de que tiverem conhecimento em decorrência das atividades relativas ao CPF, inclusive quanto à reparação das irregularidades e dos danos causados ao interessado ou a terceiros.

Art. 4º O atendimento relacionado ao CPF em unidades mantidas por Estados e Municípios e pelo Distrito Federal será realizado pelas entidades referidas no artigo anterior, mediante convênio a ser firmado com a interveniência da SRF. ( continua ... )

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