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Dec. Gov. MT 2.814/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.814 de 19.07.2001

DOE-MT: 19.07.2001

Dispõe sobre a habilitação e o credenciamento de pequenas indústrias exportadoras mato-grossenses e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 4º, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e no Convênio ICMS 113, de 13 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecerem controles nas operações de exportação contempladas com desoneração do ICMS,

DECRETA:

TÍTULO I
DA HABILITAÇÃO DA PEQUENA INDÚSTRIA EXPORTADORA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Título, os procedimentos a serem observados pelas pequenas indústrias exportadoras, interessadas em obter habilitação perante a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM -, para remessa de produtos diretamente para o exterior.

CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

Art. 2º O pedido de habilitação, assinado pelo representante legal da empresa, será instruído e protocolizado pela mesma, perante a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM -, e seu deferimento fica condicionado ao atendimento, cumulativamente, dos requisitos previstos no artigo seguinte e da apresentação dos documentos abaixo:

I-cópia do ato constitutivo da indústria e das alterações posteriores, devidamente autenticadas pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso;

II-relação dos sócios da indústria, indicando os respectivos endereços e números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda e do Registro Geral da Cédula de Identidade, além do órgão expedidor, acompanhada de cópias autênticas dos documentos correspondentes;

III-certidões negativas de débito estadual, expedidas pela Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento e pela Procuradoria Fiscal do ( continua ... )

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