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IN Sup. Adj. Tributação - MT 6/01 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO - MT nº 6 de 19.07.2001

DOE-MT: 19.07.2001

Altera a redação de dispositivos na Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO, com fulcro no número 1.4 do inciso V do artigo 3º do Decreto Estadual nº 2.173, de 21 de dezembro de 2000 c/c artigo 17 da Lei 7.098/1998 c/c artigo 195 do CTN e nos termos de suas atribuições;

RESOLVE alterar a redação do subitem 5.5 da Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT, de 23 de fevereiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

5.5- Nos meses de fevereiro, junho e outubro de cada ano, o Gerente de Processos Especiais retomará os processos concluídos com deferimento parcial ou integral da pretensão do requerente, renovando as informações sobre a regularidade das obrigações principal e acessória, exigidas na forma do número 6 abaixo, bem como, no mínimo, auditará através dos controles eletrônicos e registros fazendários disponíveis, os seguintes quesitos:

a) Cumprimento pelo beneficiário das adequações legais previstas em legislação superveniente ao deferimento da sua pretensão;

b) Situação jurídico-cadastral do sujeito passivo, do Contabilista responsável e dos integrantes do societário, especialmente sócios, diretores, controladora, coligada, controlada e interligada;

c) Evolução, comportamento e compatibilidade da arrecadação verificada antes e após o deferimento da pretensão formulada pelo contribuinte;

d) Existência e quitação de Notificação/Auto de Infração, ICMS Garantido, Diferencial de Alíquota, ICMS Estimativa e regularidade perante a Conta Corrente Fiscal;

e) Regularidade no cumprimento das obrigações tributárias em geral; e

f) Registro, averbação, regularidade procedimental, origem e cadastramento do Comunicado emitido na forma do subitem 4.4.

Cuiabá, Mato Grosso, 19 de julho de 2001, Gabinete do Superintendente Adjunto de Tributação.

MARCEL SOUZA DE CURSI

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ( continua ... )

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