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Port. Sec. Faz. - MT 46/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 46 de 13.07.2001

DOE-MT: 19.07.2001

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de Outubro de 1989,

CONSIDERANDO os preços dos produtos no mercado, obtidos conforme coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Lista de preços Mínimos, publicada em anexo, relativa a saída dos produtos mato-grossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias ou da comercialização dos produtos na praça atacadista do remetente, ficando dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos, quando aqueles preços forem menor.

Art. 3º Nas operações cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do segundo dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 011/00, de 02.03.00. Ver nova redação dada a esta Portaria pelo Artigo 1º da Portaria nº 51 de 08.08.2001.Ver nova redação dada a esta Portaria pelo Artigo 1º da Portaria nº 58 de 08.08.2001.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de julho de 2001.

Valter Albano da Silva

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 046/2001 - SEFAZ

( continua ... )

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