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Res. Sec. Faz. - MG 3.169/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.169 de 20.07.2001

DOE-MG: 21.07.2001

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2001.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3169, DE 20 DE JULHO DE 2001.

01- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

389/0017 - Ag. São João da Boa Vista

Rua São João, 407 - Centro

SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP

02 - BANCO BRADESCO S/A

237/2256 - Ag. Bradesco Virtual São Paulo

Rua Frederico Abranches, 226 - 1º Andar - Sta. Cecília

SÃO PAULO - SP

03 - BANCO DO BRASIL S/A

OO1/1558 - Ag. Cumbica - Guarulhos

Av. Santos Dumont, 1203 - Cumbica

GUARULHOS - SP

04 - BANCO ITAÚ S/A

341/2904 - Ag. Limeira Av. Piracicaba

Av. Piracicaba, 501 - Vila São João

LIMEIRA - ( continua ... )

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