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Dec. Gov. BA 8.001/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.001 de 20.07.2001

DOE-BA: 23.07.2001

Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, alterada pelas Leis nº 4.190/83, 4.193/83, 4.347/84, 4.398/84, 4.675/86, 4.696/87, 6.345/91, 6.405/92, 6.937/96, 6.955/96, 7.014/96, 7.019/96, 7.351/98, 7.438/99, 7.504/99, 7.556/99, 7.667/00 e 7.753/00,

DECRETA

Art. 1º - Passa a vigorar com as alterações abaixo, o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto n 7.629, de 9 de julho de 1999:

"(...)

Artigo. 117 - A propositura de medida judicial pelo sujeito passivo importa a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou a desistência da impugnação ou recurso acaso interposto. (NR)

§ 1º - O Auto de Infração será remetido à Procuradoria da Fazenda Estadual, independentemente de requisição, para controle da legalidade e adoção das medidas cabíveis: (NR)

I - na fase em que se encontre, tratando-se de ação judicial relativa a Auto de Infração preexistente;

II - imediatamente após a sua lavratura ou quando se tomar conhecimento da existência da ação judicial, quando esta for anterior ao Auto de Infração, caso a discussão judicial diga respeito especificamente à matéria objeto do procedimento administrativo. (...)

Artigo. 123 - (...)

§ 5º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-la em outro momento processual, a menos que:

I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;

II - se refira a fato ou a direito ( continua ... )

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