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ADE SRF 27/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 17.07.2001

D.O.U.: 19.07.2001

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no Estado da Bahia.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista a Circular nº 3.048, de 16 de julho de 2001, da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, declara:

Artigo único. O disposto na Instrução Normativa SRF nº 64, de 13 de julho de 2001, aplica-se, exclusivamente, aos pagamentos efetuados em 17 de julho de 2001.

EVERARDO ( continua ... )

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