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Instr. CVM 353/01 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 353 de 17.07.2001

D.O.U.: 19.07.2001

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de investidor não residente no País, de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e em vista do que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 2º da Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:

"Artigo. 2º ...

"§ 1º ...

"§ 2º Para os efeitos das letras "c`, "f.i" e "f.ii" do item I.5 do Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, a CVM reconhece as entidades que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos:

I - tenham firmado com a CVM Memorando de Cooperação e Entendimento;

II - tenham aderido à Resolução da OICV - Organização Internacional das Comissões de Valores, sobre Cooperação e Assistência Recíprocas, ou tenham firmado a Declaração relativa à Resolução de Compromisso aos Princípios Básicos da OICV sobre Altos Padrões Regulatórios e Cooperação e Assistência Recíprocas;

III - estejam subordinados ao órgão regulador em seu país de origem, ou com ele tenham se comprometido a trocar informações, desde que este órgão regulador obedeça a um dos critérios estabelecidos nos incisos anteriores, e tenha o poder de transmitir à CVM informações pertinentes ao investidor requerente do registro; ou

IV - sejam membros da OICV e se comprometam diretamente com a CVM a trocar informações sobre o investidor requerente do registro, nos termos das declarações do inciso II. ( continua ... )

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