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Port. Sec. Faz. - Sergipe 937/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 937 de 28.06.2001

DOE-SE: 10.07.2001

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 839, de 31 de maio de 2001, que institui o "Mapa de Apuração do ICMS dos Produtos da Cesta Básica", que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo dos produtos da "Cesta Básica", inclusive do estoque.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 839, de 31 de maio de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo. 1º ...

Parágrafo único. O pagamento ICMS antecipação integral dos produtos da cesta básica, para os contribuintes que se encontram em situação regular junto ao Fisco deste Estado deverá ser efetuado até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da entrada das mercadorias."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08 de junho de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de junho de 2001.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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