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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 411/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 411 de 18.07.2001

DOE-RJ: 19.07.2001

Cria código de receita, convalida os códigos de receita em vigor e altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução SEF nº 6.316 de 08 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o código de receita 201-1 TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - NATUREZA NÃO FAZENDÁRIA destinado ao recolhimento das taxas de serviços estaduais prestados pelas Secretarias de Estado, exceto aqueles prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único - O código de receita 200-3 passa a denominar-se TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - NATUREZA FAZENDÁRIA.

Art. 2º Fica alterado, conforme os Anexos a esta Portaria, o Manual de Procedimentos de Captura do DARJ, instituído pela Portaria SEAR nº 343, de 11 de setembro de 1998, alterado pelas Portarias SEAR nº 344, de 02 de outubro de 1998, nº 359, de 29 de janeiro de 1999, nº 365 , de 14 de abril de 1999, nº 366, de 11 de maio de 1999, nº 383, de 28 de fevereiro de 2000, nº 391, de 20 de julho de 2000 e nº 399 de 20 de dezembro de 2000, Portarias estas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais.

Art. 3º Ficam desativados, para fins de recebimento na rede bancária, os códigos de receita a seguir especificados:

I - 170-8 - ADICIONAL IMPOSTO DE RENDA

II - 310-7 - TAXA AUTO DE INFRAÇÃO

III - 311-5 - TAXA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO

Art. 4º Conforme dispõe o art. 2º da Resolução SEF nº 6.316/2001, ficam consolidados os códigos de receita em uso para a arrecadação dos tributos e outras receitas estaduais, de acordo com o Anexo XIII desta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01/08/2001 para as alterações contidas nos Anexos I a IX e a partir de 01/09/2001 para aquelas relativas aos Anexos X a ( continua ... )

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