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Dec. Gov. BA 7.992/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.992 de 18.07.2001

DOE-BA: 19.07.2001

Prorroga prazos de pagamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Ficam prorrogados por 10 (dez) dias, a contar dos respectivos vencimentos, os prazos de pagamento, na rede bancária, de débitos de ICMS de estabelecimentos varejistas, com vencimento entre os dias 12 e 26 de julho de 2001.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2001.

CÉSAR BORGES Governador

Sérgio Ferreira Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas Secretário da ( continua ... )

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