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Aj. SINIEF CONFAZ 4/01 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 06.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

Dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de produtos pelos Transportes Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportes Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.


 
Este Ajuste SINIEF foi revogado pelo Ajuste SINIEF nº 22 de 05.12.2014, com eficácia a partir de 09.05.2014.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o dispositivo no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica adotado como livro fiscal o Livro de Movimentação de Produtos - LMP, para registro diário, pelo Transpotador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, nos termos da legislação e modelo editados pelo Órgãos Federal competente.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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