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IN Sec. Faz. - CE 25/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 18.06.2001

DOE-CE: 25.06.2001

Disciplina procedimentos a serem adotados para fins de exoneração de responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no inciso III do art.10 da Lei Estadual nº12.023, de 20 de novembro de 1992 e no art.134 da Lei Federal nº9.503, de 23 de setembro 1997, Código de Trânsito Bra-sileiro (CTB); Considerando ser imprescindível regularizar a situação fiscal do proprietário de veículo automotor que o alienar e proceder à comunicação da ocorrência ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran); e Considerando, ainda, a necessidade de ratificar o comunicado de transferência de veículo efetuado pelo proprietário junto ao Detran, de modo a permitir a atualização dos dados contidos no sistema de Controle do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), RESOLVE:

Art. 1º A exoneração de responsabilidade solidária, relativamente a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios subseqüentes ao da efetivação de comunicado, ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), de transferência de veículo, efetuado pelo proprietário vendedor, implementar-se-á na forma desta Instrução Normativa.

§1º A exoneração da responsabilidade solidária, a ser efetivada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio do documento constante do Anexo Único deste ato, não implica a exclusão de débito de IPVA sobre o veículo, mas apenas exonera o proprietário vendedor da respon-sabilidade pelo recolhimento do aludido imposto, devido a partir dos exercícios subseqüentes à data em que ele efetuar o comunicado de alienação do veículo ao Detran, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

§2º Para os fins do disposto neste artigo, a exoneração da responsabilidade solidária dependerá, ainda, da regularização dos débitos do IPVA, cujo recolhimento seja de responsabilidade do proprietário vendedor do veículo.

§3º No caso de o veículo cujo proprietário esteja amparado pelo disposto nos ( continua ... )

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