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IN Sec. Faz. - CE 28/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 13.06.2001

DOE-CE: 22.06.2001

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº29,de 11 de setembro de 2000, que estabelece procedimentos relativos ao ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária aplicável às operações interestauaiscom destino a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições contidas no art.438 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS, e alterações posteriores; Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos relativos ao ressarcimento do ICMS pago em razão do regime de substituição tributária, correspondente às operações com massas alimentícias derivadas de trigo, quando destinados à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio; Considerando, ainda, a edição do Protocolo ICMS nº46/2000, que modificou a sistemática de tributação do trigo em grão,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o §5º do art.1º da Instrução Normativa nº29, de 11 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação; "Artigo.1º (...)

§5º O valor do ressarcimento será calculado pela aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, tendo por limite o valor encontrado nos termos do parágrafo anterior."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2001.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de junho de 2001.

Ednilton Gomes de Soárez

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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