x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 26/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 07.06.2001

DOE-CE: 13.06.2001

Altera a Instrução Normativa nº5, de 31 de janeiro de 2000 e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 52 de 29.12.2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art.904 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997; Considerando, ainda, as disposições insertas no Capitulo XIV da Instrução Normativa nº5, de 31 de janeiro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta os §§6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art.58 da Instrução Normativa nº5, de 31 de julho de 2000:

"Artigo.58. (...)

§6º Os valores anulados referentes ao DAE ou à GNRE recolhidos com código de receita ou período de referência indevidos, serão restituídos simbolicamente ao contribuinte, devendo ser utilizados para quitar os débitos efetivamente existentes.

§7º Equipara-se ao disposto no parágrafo anterior os recolh-mentos:

I - referentes a parcelamentos, espontâneos ou já inscritos na Dívida Ativa, cancelados indevidamente pelo Fisco;

II - efetuados em duplicidade, incluindo-se os recolhimentos rejeitados no Sistema RECEITA pelo motivo "DUPLICADO" (Código 04);

III - relativos ao IPVA de veículos cadastrados no Sistema IPVA com o chassi errado.

§8º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, o Fisco procederá à emissão do DAE ou da GNRE referente à receita devida e ao recolhimento dos valores.

§9º Os valores atinentes aos DAE ou às GNRE emitidos não sofrerão acréscimos legais nem atualização monetária, salvo os decorrentes de recolhimento efetuado após o vencimento previsto na legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?