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Dec. Gov. CE 26.250/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.250 de 25.06.2001

DOE-CE: 27.06.2001

Altera o Decreto nº26.155,de 23 de fevereiro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art.88 da Constituição Estadual, e Considerando as disposições dos Protocolos ICMS nº26, de 30 de julho de 1992, nº46, de 15 de dezembro de 2000 e nº05, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste e o Estado do Espirito Santo; Considerando a necessidade de se adequar à legislação tributária estadual os procedimentos previstos nos aludidos Protocolos; Considerando, ainda, ser de suma importância dispensar tratamento tributário diferenciado às operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos provenientes de Estados não signatários dos referidos Protocolos, de modo a permitir que os contribuintes das diversas regiões do País desenvolvam suas atividades de forma igualitária, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput do art.2º e seu §1º do Decreto nº26.155, de 23 de fevereiro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo.2º Na operação com trigo em grão, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor total de aquisição ou o valor de recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, inclusive frete e seguro, acrescido do percentual de 94,12% (noventa e quatro vírgula doze por cento).

§1º Nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, oriundos do exterior ou de unidades federadas não signatárias do Protocolo nº46, de 15 de dezembro de 2000, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor total da aquisição ou o valor do recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, inclusive frete e seguro, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, acrescido do percentual de 76,48% (Setenta e seis vírgula quarenta e oito por cento), devendo ser observado o valor estabelecido em ato do Secretário da Fazenda, nos termos do Protocolo nº26, de 30 de julho de 1992. ( continua ... )

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