x
x
x
Dec. Gov. CE 26.228/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.228 de 23.05.2001

DOE-CE: 25.05.2001

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica, e introduz alterações nos Decretos nºs 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, 25.937, de 30 de junho de 2000 e 24.569, de 31 de julho de 1997-RICMS.


DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS n os 75/00, 76/00, 77/00, 78/00, 79/00, 81/00, 83/00, 84/00, 85/00, 89/00, 92/00, 93/00, 94/00, 95/00, 01/01, 03/01, 06/01, 07/01, 08/01, 09/01, 10/01, 14/01, 15/01, 16/01, 17/01, 19/01, 21/01, 24/01, 26/01, os Convênios ECF nºs 02/00 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?