x
x
x
Lei Gov. CE 13.123/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.123 de 11.06.2001

DOE-CE: 13.06.2001

Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ - Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a compensar débitos, em fase de execução ou não, inscritos como dívida ativa do Estado, até 31 de dezembro de 1999, com créditos contra a Fazenda Estadual, suas autarquias e Fundações, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, até o exercício de competências 1999, na forma e nas condições previstas na Lei nº12.979, de 23 de dezembro de 1999.

Art. 2º . O prazo estabelecido no caput do art.2º da Lei nº12.979, de 23 de dezembro de 1999, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2001.

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?