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Dec. Gov. AP 1.318/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.318 de 18.05.2001

DOE-AP: 21.05.2001

Ratifica os Convênios ICMS 02/01 a 26/01, Protocolos ICMS 06/01 e 13/01 e Ajustes SINIEF 01/012/99 a 07/99.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Ofício nº 241-GAB/SEFAZ, e

Considerando o estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificadas as disposições dos Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, publicados no Diário Oficial da União (DOU), a seguir enumerados:

I - Convênio ICMS 02/01 a 23/01, DOU de 16 de abril de 2001;

II - Convênio ICMS 24/01 a 26/01, DOU de 20 de abril de 2001;

III - Protocolos ICMS 06/01 a 11/O1. DOU de 16 de abril de 2001;

IV - Ajustes SINIEF 01/01, DOU de 20 de abril de 2001.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 18 de maio de ( continua ... )

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