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Dec. Gov. AP 1.317/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.317 de 18.05.2001

DOE-AP: 21.05.2001

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos de artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o contido no Ofício nº 241-GAB/SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º - Fica implementado à legislação fiscal do ICMS no Estado do Amapá, o Convênio ICMS 10/01, de 06 de abril de 2001, que prorroga as disposições que concedem benefícios fiscais como seguem:

I - até 31 de julho de 2001:

a) 155/92, de 15 de dezembro de 1992;

II - até 31 de outubro de 2001:

a) 75/97, de 25 de julho de 1997;

b) 123/97, de 12 de dezembro de 1997;

c) 116/98, de 11 de dezembro de 1998;

III - até 30 de abril de 2002:

a) 94/96, de 13 de dezembro de 1996;

b) 10/00, de 24 de março de 2000.

IV - até 31 de dezembro de 2002:

a) 52/91, de 26 de setembro de 1991;

b) 63/95, de 28 de junho de 1995.

V - até 30 de abril de 2003:

a) 24/89, de 28 de março de 1989;

b) 03/90, de 30 de maio de 1990;

c) 38/91, de 07 de agosto de 1991;

d) 41/91, de 07 de agosto de 1991;

e) 75/91, de 05 de dezembro de 1991;

f) 20/92, de 03 de abril de 1992;

g) 78/92, de 30 de julho de 1992;

h) 123/92, de 25 de setembro de 1992;

i) 55/93, de 10 de setembro de 1993;

j) 82/95, de 26 de outubro de 1995;

k) 118/96, de 13 de dezembro de 1996;

l) a cláusula segunda do Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997;

m) 84/97, de 26 de setembro de 1997;

n) 57/98, de 19 de junho de 1998.

Art. 2º - Ficam prorrogadas as disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais, como seguem:

I - até 31 de julho de 2001:

Decreto nº 5671, de 17 de dezembro de 1997.

II - até 30 de abril de 2002: Decreto nº 1628, de 15 de maio de 2000.

III - até 30 de abril de 2003:

Decreto nº 1737, de 02 de junho de 1998.

Art. 3º - Pelo Convênio ICMS 03/01, de 06 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação o Parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de ( continua ... )

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