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Dec. Gov. AP 1.316/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.316 de 18.05.2001

DOE-AP: 21.05.2001

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que específica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em Vista o contido no Ofício nº 241-GAB/SEFAZ, e

Considerando o estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estendidas ao Estado do Amapá as disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, relativamente às mercadorias remetidas para contribuintes situados no Estado.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a normatizar regras especificas e outras necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 18 de maio de ( continua ... )

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