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Dec. Gov. AP 1.055/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.055 de 25.04.2001

DOE-AP: 25.04.2001

Dispõe sobre a remessa, mensal, de arquivos magnéticos pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, bem como o teor do Oficio nº 152-GAB/SEFAZ, e

Considerando as disposições dos Convênios S/N, de 15 de dezembro de 1970 e SINIEF 06, de 21 de fevereiro de 1989 e suas alterações;

Considerando o disposto no art. 34, inciso III, do Decreto nº 2269/98 - Regulamento do ICMS/AP.

DECRETA:

Art. 1º - Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados enviarão à Diretoria de Administração Tributária até o dia 15 de cada mês, arquivo magnético (disquete) contendo os registros fiscais das operações internas e interestaduais, por eles realizadas, relativos ao mês anterior, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação, anexo do Convênio 57/95.

§ 1º - Mesmo não havendo as operações no período citado, os contribuintes deverão informar à DAT/SEFAZ, no prazo previsto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Os contribuintes também enviarão à Diretoria de Administração Tributária, até o dia 15 do mês de abril de 2001, arquivo magnético (disquete) contendo os registros fiscais das operações intentas e interestaduais, por eles realizadas, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2000.

§ 3º - Os arquivos magnéticos (disquete) de que trata o "caput" serão previamente consistidos pelo VALIDADOR NACIONAL DO SINTEGRA que se encontra disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º - Os contribuintes, enquanto não dispensados pelo fisco destinatário da mercadoria, continuarão a remeter, também, até o dia 15 do primeiro mês subseqüente ao do trimestre civil, arquivos, magnéticos (disquete) contendo os registros fiscais das operações e prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de ( continua ... )

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