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Dec. Gov. AP 1.054/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.054 de 25.04.2001

DOE-AP: 25.04.2001

Altera dispositivos do Decreto nº 1880, de 16 de julho de 1999, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 5.392 de 15.08.2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Ofício nº 152-GAB/SEFAZ, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 37/00 e 53/00, que promoveram alterações nos Anexos I e II, do Convênio ICMS 03/99;

Considerando as regras substantivas de elaboração das normas, conforme exigências contidas no Manual de Redação da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a vigorar com as alterações seguintes os dispositivos do Decreto nº 1880/99, de 16.07.99:

"Artigo. 4º - (...)

§ 1º - (...)

I - (...)

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva e álcool anidro 16,25%
2. álcool hidratado 12,34%
3. óleo combustível 9,65%

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva e Álcool Anidro 55,00%
2. álcool hidratado - alíquota de 7%39,31%
alíquota de 12%31,82%
3. óleo combustível( continua ... )

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