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Lei Gov. AP 602/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 602 de 30.04.2001

DOE-AP: 02.05.2001

Altera dispositivos da lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências,


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam alterados, acrescentados e revogados dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 e Lei nº 0493, de 20 de dezembro de 1999, a seguir elencados:

"Artigo. 7º - (...)

XII - na entrada no Estado do Amapá de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro estado quando não destinados à comercialização ou a industrialização;" (AC)

"Artigo. 8º (...)

II - operações interestaduais de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro estado quando destinados à comercialização ou a industrialização;" (NR)

"Artigo. 38 - (...)

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro estado quando não destinados à comercialização ou à industrialização;" (NR)

"Artigo. 45 - (...)

III - (...)

e) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite. (AC) (...)

"Artigo. 52 - (...)

§ 8º - Na hipótese do inciso III, do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as Unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador." (AC) ( continua ... )

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