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Lei Gov. AP 601/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 601 de 30.04.2001

DOE-AP: 02.05.2001

Institui os Selos Fiscais de Autenticidade e de Trânsito de Mercadorias e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DOS SELOS FISCAIS

Art. 1º - Fica instituído o selo fiscal de autenticidade, para controle dos documentos fiscais e formulário contínuo, e o selo fiscal de trânsito de mercadorias, para comprovação das operações e prestações concernentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.

§ 1º - A utilização de selo fiscal de trânsito de mercadoria, nas operações e prestações intermunicipais, será regulamentada pelo Poder Executivo.

§ 2º - O disposto neste artigo, aplica-se também as operações e prestações em que haja desoneração do imposto.

§ 3º - Excluem-se do disposto do caput deste artigo:

I - as notas fiscais de energia elétrica e de serviço de telecomunicações.

II - Os cupons fiscais de equipamento emissor de cupom fiscal.

Art. 2º - Os selos fiscais de autenticidade e de trânsito de mercadoria serão apostos nas 1ªs (primeiras) vias dos documentos

I - Pelo estabelecimento gráfico credenciado, para controle pelo Fisco, de sua impressão e autenticidade;

II - Pelo servidor fazendário, para comprovação das operações e prestações interestaduais e intermunicipais;

III - Pelo Fisco, nos documentos avulsos de uso exclusivo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, na forma regulamentar

Parágrafo único - O selo fiscal de autenticidade no documento fiscal será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 3º - As formas, modelos, confecção, especificações técnicas, aquisição, aplicação, utilizações e demais requisitos necessários à efetivação dos selos fiscais serão disciplinados em regulamento.

Art. 4º - Os documentos não selados ou selados sem observância das exigências previstas na legislação serão considerados inidôneos.

Parágrafo único - Os documentos autenticados antes da vigência desta lei terão validade até 31 de dezembro de ( continua ... )

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