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Dec. Gov. AM 21.948/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.948 de 19.06.2001

DOE-AM: 19.06.2001

Institui regime especial para contribuinte que tenha por atividade o fornecimento de alimentação, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 26.437 de 29.12.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em estabelecer mecanismos simplificados de incentivos fiscais às empresas de pequeno porte que têm por atividade o fornecimento de refeições, como forma de garantir-lhes o desenvolvimento;

CONSIDERANDO a reconhecida capacidade de geração e manutenção de emprego dessas empresas, cujas atividades incentivam o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto nos artigos 111, II, e 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1.997 (Código Tributário do Estado),

DECRETA.

Art. 1º - O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 169, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, poderá, em substituição ao sistema comum de apuração, calcular o valor do ICMS devido em cada mês pela aplicação direta do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

§ 1º - A carga tributária a que se refere o caput será aplicada sobre o valor da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação de serviço, nos termos do inciso II do artigo 13 do RICMS.

§ 2º - Fica vedada a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS, de que trata o § 21 do artigo 13 do RICMS, pelo contribuinte que calcular o valor do imposto nos termos deste artigo

§ 3º - O disposto no caput não se aplica:

I - a pessoa jurídica ou firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II - a produto que não resultar do preparo da alimentação, ( continua ... )

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