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Dec. Gov. AM 21.947/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.947 de 19.06.2001

DOE-AM: 19.06.2001

Disciplina o pagamento parcelado de débito fiscal na forma e condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em simplificar procedimentos que viabilizem a regularização de débitos do ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 108 e 152 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1.997 (Código Tributário do Estado),

DECRETA:

Art. 1º - O pagamento dos débitos do ICMS, após o vencimento do prazo regulamentar, poderá ser efetuado, de forma parcelada e automática, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observadas as seguintes condições:

I - o montante do imposto com os acréscimos legais não exceda a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

II - a primeira parcela corresponda, no mínimo, a 10% (dez por cento) do montante do débito fiscal;

III - o valor da parcela mensal não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º - A opção pela quantidade das parcelas, o tipo de débito e o valor a ser parcelado estarão à disposição do contribuinte por meio da internet

§ 2º - Será considerando deferido o pedido de parcelamento com o pagamento da primeira parcela efetuada na forma e nas condições previstas neste Decreto, ficando dispensada a lavratura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, de que trata o artigo 120 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979.

§ 3º - Não se aplica o parcelamento previsto neste artigo ao débito fiscal:

I - decorrente de Auto de Apreensão;

II - oriundo do imposto cobrado por substituição tributária;

III - inscrito em dívida ativa.

Art. 2º - De acordo com o período em que for recolhida a primeira parcela, a data do vencimento da parcela mensal do parcelamento, de que trata o artigo anterior, será:

I - dia 10, se recolhida no primeiro decêndio;

II - dia 20, se recolhida no segundo decêndio;

III - no último ( continua ... )

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