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Dec. Gov. AM 21.921/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.921 de 28.05.2001

DOE-AM: 28.05.2001

INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 3/01, 6/01, 8/01, 9/01, 14/01, 15/01, 16/01, 19/01 e 26/01, os Ajustes SINIEF 1/01 e 2/01, e os Protocolos ICMS 9/01, 10/01 e 11/01, todos de 6 de abril de 2001, e dá outras providências:


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a deliberação do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na 101ª reunião ordinária, realizada em Belém - Pará, no dia 6 de abril de 2001, e na 48ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 18 de abril de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS:

I - Convênios ICMS 3/01, 6/01, 8/01, 9/01, 15/01 e 19/01, de 6 de abril de 2001 e publicados no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2001;

II - Convênios ICMS 14/01 e 16/01, de 6 de abril de 2001, publicados no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2001 e ratificados através do Ato Declaratório nº 3 da Secretaria Executiva do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União em 3 de maio de 2001;

III - Convênio ICMS 26/01, de 18 de abril de 2001, publicado no Diário Oficial da União em 20 de junho de 2001;

IV - Ajustes SINIEF nº 1/01 e 2/01, ambos de 6 de abril de 2001, publicados no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2001 e em 16 de abril de 2001, respectivamente;

V - Protocolos ICMS nº 9/01, 10/01 e 11/01, todos de 6 de abril de 2001, publicados no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2001.

Art. 2º Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com insumos agropecuários relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, a partir de 1º de maio de 2001.

Parágrafo único. Tratando-se de produtos relacionados na cláusula segunda do referido Convênio, a redução da base de cálculo do ICMS será de 30% (trinta por cento).

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados nos termos dos Convênios ICMS nº 3/01, 9/01 e 26/01, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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