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Dec. Gov. AM 21.892/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.892 de 10.05.2001

DOE-AM: 10.05.2001

Determina providências acautelauoras dos interesses do Estado do Amazonas em matéria tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, II, VIII e X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Política Estadual de Incentivos Fiscais objetiva fomentar o desenvolvimento econômico-social do Amazonas, sendo passíveis de suspensão os atos administrativos de concessão desses incentivos quanto comprovada, dentre outras ocorrências, a prática de burla ao fisco de qualquer esfera (Constituição do Estado, artigos 149 e 154, inciso III).

CONSIDERANDO que o artigo 154, parágrafo único, da Constituição Estadual, determina ao Poder Executivo o exercício, sistemático e periódico, da fiscalização com referência a fatos específicos;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação do modelo Zona Franca de Manaus diante da possível ocorrência de irregularidades no gerenciamento de incentivos fiscais de diferentes naturezas, em nível nacional;

CONSIDERANDO a transparência e a seriedade ínsitas à Política de Incentivos Fiscais do Estado do Amazonas.

DECRETA:

Art. 1º - Sem prejuízo das demais sanções cabíveis e independentemente da instauração de processo administrativo regular, no qual sejam estritamente observadas as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CORAM, deliberará sobre a imediata suspensão cautelar de eficácia dos atos concessivos de incentivos fiscais e extrafiscais sob o regime das Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e 2.390, de 08 de março de 1.996, nas seguintes hipóteses:

I - existência de indícios, detectados pela fiscalização, da prática prolongada de burla ao fisco de qualquer esfera por empresa beneficiária.

II - quando a empresa beneficiária venha a ser indiciada ou autuada ou apontada, em processo administrativo ou judicial, no atribuo da União ou do Estado do Amazonas, ou em noticia pública verossímil, com identificação de fonte ou responsável, divulgada pela mídia corno infratora de disposições legais ou regulamentares atinentes a obrigações tributárias principais e acessórias das respectivas competências impositivas, com repercussão direta ou indireta, mediata ou imediata, nas finanças estaduais.

Art. 2º - Para os efeitos do artigo anterior:

I - o artigo 55, o inciso II do § 1º e os §§ 3º e 4º do artigo 56 do Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990; modificado pelos Decretos nº 15.410, de 18 de maio de 1993, e 21.078, de 04 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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