x
x
x
Port. Sec. Faz. - AL 244/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 244 de 27.06.2001

DOE-AL: 28.06.2001

Prorroga o prazo de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2001, concernente aos veículos de finais de placas 3 (três) correspondente a terceira parcela, aos veículos de final de placa 4 (quatro), a segunda parcela, e aos veículos com final de placa 5 (cinco) a cota única ou a primeira parcela e as taxas relativas ao licenciamento, respectivamente.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 5.568, de 29 de dezembro de 1993, e 6.136, de 30 de dezembro de 1999, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 4 (quatro) do mês de julho de 2001, o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2001, de que trata a Portaria SF nº 390, de 27 de dezembro de 2000, correspondente, ao vencimento de 29 de junho de 2001, relativo aos veículos com numeração final de placa:

I - 3 (três), correspondente a terceira parcela;

II - 4 (quatro), a segunda parcela; e

III - 5 (cinco), a cota única ou a primeira parcela.

Parágrafo único. Fica prorrogado, também, para a data fixada no "caput", o prazo para pagamento das taxas relativas ao licenciamento dos veículos que tenham final de placa 5 (cinco).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSF, em Maceió, 27 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?