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IN Sec. Faz. - AL 3/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 27.06.2001

DOE-AL: 28.06.2001

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual do Contribuinte pelos contribuintes cadastrados sob o regime de inscrição única e/ou adquirentes de mercadorias acobertadas por nota fiscal avulsa ou por documento fiscal emitido pelo próprio adquirente, inclusive nas entradas oriundas de produtores não inscritos no CACEAL.


O Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de orientar os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS cadastrados sob o regime de inscrição única, e/ou adquirentes de mercadorias acobertadas por nota fiscal avulsa ou por documento fiscal emitido pelo próprio adquirente, inclusive na hipótese de entradas oriundas de produtores não inscritos no CACEAL, no que tange ao preenchimento da Declaração Anual do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 38.469, de 14 de julho de 2000, e os arts. 259 a 267, e Anexo X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, especificamente no que se refere às informações a serem consignadas visando à apuração do Valor Adicionando, notadamente em face da exigência inserta no inciso III, do art. 263, do referido Regulamento;

Considerando que a atribuição aos Municípios de origem dos produtos e serviços dos índices de participação na repartição das receitas tributárias decorrentes da arrecadação do ICMS dá-se, inclusive, levando em conta os valores adicionados havidos a partir das operações e prestações dos detentores de inscrição única e dos produtores não inscritos no CACEAL, o que determina a necessidade de informar os valores relativos às entradas de mercadorias e/ou prestações de serviços tomadas, confrontando-os com os respectivos valores das operações de saída;

Considerando a necessidade de uniformizar o procedimento a ser adotado, seja pelos contribuintes, seja no âmbito da administração tributária, em sede da sistemática de preenchimento das declarações e apuração dos pertinentes valores adicionados; resolve ( continua ... )

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