x
x
x
Dec. Gov. AL 128/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 128 de 10.05.2001

DOE-AL: 11.05.2001

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, celebrados por ocasião das 40ª, 45ª e 47ª reuniões extraordinárias e das 93ª, 94ª, 95ª, 97ª, 98ª, 99ª e 100ª reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o estipulado nos artigos 4º, 6º e 7º da Lei Complementar Nacional nº 24, de 07.01.1975, e artigos 7º, IV da Lei Estadual nº 4.418, de 27.12.82,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 03/99, 27/99, 46/99, 72/99, 76/99, 83/99, 84/99, 21/00, 45/00, 48/00, 50/00, 51/00, 52/00, 53/00, 81/00, 82/00 e 01/01.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 10 de maio de 2001, 113º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?