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Dec. Gov. AL 127/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 127 de 10.05.2001

DOE-AL: 11.05.2001

Procede alterações nos Decretos nºs 37.711, de 31 de agosto de 1998, que regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos fornecedores de cana-de-açúcar, e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, de Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 37.711, de 31 de agosto de 1998, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o § 2º do art. 6º:

§ 2º Para fins de fruição do benefício a que se refere o "caput" deste artigo, somente serão admitidas as aquisições de produtos a serem utilizados pelo fornecedor de cana, no seu estabelecimento produtor, como insumo, para uso ou consumo ou para integração ao alvo fixo." (NR)

II - O inciso III da art. 13:

"III - remeter à ASPLANA e à Secretaria de Estado da Fazenda, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao de referência, as notas fiscais referidas no inciso I, ou a nota fiscal e o relatório que a acompanha, referidos no inciso II. (NR)"

III - o § 1º do art. 14:

§ 1º O despacho do Secretário de Estado da Fazenda no pedido a que se refere a alínea "a", do inciso II, deste artigo, será dado após ouvido o setor técnico competente, que se manifestará previamente sobre a procedência do pleito, inclusive quanto à regularidade da homologação dos créditos fiscais. (NR)"

IV - o art. 15:

"Artigo. 15. Os créditos fiscais transferidos somente poderão ser apropriados após sua homologação pela Secretaria de Estado da Fazenda." (NR)

V - e "caput" de art. 16:

"Artigo. 16. Para fins da homologação dos créditos, deverá a ASPLANA dirigir solicitação ao Secretário de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes elementos: (NR)"

VI - o "caput" do art. 17 e o inciso II de seu § 2º:

"Artigo. 17. A homologação de transferências dos créditos fiscais dar-se-á por despacho Secretário de Estado da Fazenda, em campo próprio da nota fiscal de transferência, hipótese em que será retida a terceira via, e devolvidas a primeira e a quarta, do referido documento. (NR) ( continua ... )

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