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Dec. Gov. AL 126/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 126 de 10.05.2001

DOE-AL: 11.05.2001

Procede alterações nos Decretos nºs 38.306, de 29 de fevereiro de 2000, concedendo novo prazo para habilitação extinção de créditos tributários do ICMS, 37.961, de 30 de dezembro de 1998, que concede crédito fiscal presumido do ICMS aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições e revigora as disposições do Decreto nº 37.650, de 20 de julho de 1998, que concede redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual.

DECRETA

Art. 1º O "caput" do art. 1º do Decreto nº 37.961, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º Os estabelecimentos de contribuintes do ICMS com atividade de fornecimento de refeição em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, pimpas, pastelarias, confeitarias, doçarias, sorveterias, casas de chá, lojas de "buffet", hotéis, motéis e congêneres, poderão utilizar, em substituição à sistemática normal de creditamento do imposto pelas entradas de mercadorias e serviços tomados, crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no percentual de 13% (treze por cento) do valor das operações de vendas internas tributadas a 17% (dezessete por cento). (NR)"

Art. 2º Ficam revigoradas as disposições do Decreto nº 37.650, de 20 de julho de 1998, passando o seu art. 4º a viger com a seguinte redação:

"Artigo. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (NR)

§ 1º Ficam convalidados os procedimentos, adotados no período de 1º de janeiro de 2001 até a data da publicação deste Decreto, pelos contribuintes que tenham efetuados suas operações com base no Decreto previsto no "caput" deste artigo.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente pagos em razão da não utilização da sistemática de tributação reduzida.

Art. 3º O pedido de habilitação à exibição de créditos tributários do ICMS, de que trata o art. 10 do Decreto nº 38.306, de 29 de fevereiro de 2000, poderá ser efetuado até o dia 30 de junho da 2001.

Art. 4º O Anexo V do Decreto nº 38.306, de 29 de fevereiro de 2000, par a ter a configuração constante do Anexo único a este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra cem vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação ao art. 1º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente a referida ( continua ... )

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