x
x
x
Dec. Gov. AL 98/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 98 de 06.04.2001

DOE-AL: 24.04.2001

Altera o Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto n º 35.215, de 26 de dezembro de 1991, no que se refere ao prazo de pagamento do ICMS nas importações do exterior de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado de estabelecimento industrial


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

Considerando a necessidade de tornar competitivo o setor industrial deste Estado, de forma a que possa se manter gerando mais emprego e renda,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.745, de 26 de dezembro da 1991, o inciso XX e o § 5º com a seguinte redação:

"Artigo. 101 . (...)

"XX Na operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos para integração direta ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial, excluídos, em qualquer hipótese os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto no § 5º.

- até o último dia do 5º (quinto) mês subseqüente ao do desembaraço aduaneiro. (...).

§ 5º Em relação ao inciso XX do "caput" deste artigo, deverá ser observada o seguinte:

I - para fins do desembaraço aduaneiro, deverá ser obtido e visto, na Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS" a que se refere o Convênio ICMS 10/81;

II - no caso em que for dada ao bem destinação diversa da efetiva utilização na atividade industrial do estabelecimento, a exemplo de venda ou empréstimo, o ICMS a ser pago relativo a importação considerar-se-á vencido desde a data do desembaraço aduaneiro, hipótese em que seu pagamento deverá ser acrescido de multa, juros e atualização ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?