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Dec. Gov. AL 85/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 85 de 29.03.2001

DOE-AL: 30.03.2001

Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e no Decreto nº 38.469, de 14 de julho de 2000, inclusive implementando disposições de Ajustes SINIEF e Convênios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, e considerando as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 04/00, 05/00 e 06/00, e dos Convênios ICMS nºs 78/00, 84/00, 92/00, 93/00 e 95/00, celebrados na 100ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 15 de dezembro de 2000, na cidade de Teresina - PI,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a relação constante do item 51, da Parte I, do Anexo I:

VACINAS

DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) 3002.20.26
Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche) 3002.20.27
Vacina contra Sarampo 3002.20.24
Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B" 3002.20.29
Vacina contra Hepatite "B" 3002.20.23
( continua ... )

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