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Dec. Gov. AC 3.183/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 3.183 de 08.02.2001

DOE-AC: 12.02.2001

Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Desporto, Lei nº 1.288, de 5 de julho de 1999, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

NO USO de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto na Constituição Estadual:

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a Lei nº 1.288/99, que concede incentivo a projetos que objetivem fortalecer o desenvolvimento da produção cultural e desportiva no Estado do Acre.

Art. 2º - O incentivo será efetuado através de doação ou patrocínio de empresas estabelecidas no Estado, considerados, para efeito deste Decreto, como sendo:

I - Doação - A transferência de recursos, material ou financeiro, à empreendedores, para a realização de projetos culturais ou desportivos sem qualquer finalidade promocional, publicitária ou de retorno financeiro;

II - Patrocínio - A transferência de recurso, material ou financeiro, a empreendedores, para a realização de projetos culturais ou desportivos com finalidade exclusivamente de promoção institucional ou publicitária, sem retorno financeiro.

Art. 3º - Fica estipulado o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser concedido por projeto e de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por patrocinador a cada ano.

Art. 4º - Os empreendedores poderão contratar agentes culturais para divulgar e executar o projeto, cujos gastos não poderão ser superiores a 15% (quinze por cento) do valor do mesmo.

Parágrafo único - A captação de recursos (troca de bônus) é parte da execução do projeto e seus gastos devem ser somados às demais despesas de execução, cujo total não pode ser superior a 15% (quinze por cento) do valor do mesmo.

Art. 6º O incentivo aos projetos será comprovado pelo bônus, expedido pela FEM e entregue por esta ao empreendedor.

§ 1º - No Bônus deverá constar:

I - O valor do documento em Real;

II - A data da expedição;

III - As ( continua ... )

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