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Lei Gov. RS 11.644/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.644 de 28.06.2001

DOE-RS: 29.06.2001

Introduz modificações na Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999:

I - O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º - Ao condutor e proprietário de veículo automotor que não tenha incorrido em infração de trânsito, fica instituído desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos seguintes patamares:

I - 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito no ano civil anterior;

II - 15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos dois anos civis.

§ 1º - Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão cumulativos.

§ 2º - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, de legislação complementar ou de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

§ 3º - O benefício previsto neste artigo também se aplica ao condutor arrendatário em contrato de "leasing", hipótese em que o desconto será concedido no imposto incidente sobre a propriedade do veículo objeto do contrato.

§ 4º - Não fará jus ao benefício o condutor, em relação ao veículo de sua propriedade, na hipótese de registro de infração de trânsito cometida por terceiro na condução desse veículo nos períodos referidos nos incisos do caput deste artigo, salvo no caso de furto ou roubo averbado no órgão competente."

II - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 3º com a seguinte ( continua ... )

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