Port. Sec. Faz. - BA 339/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 339 de 26.06.2001
DOE-BA: 27.06.2001
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1º Os contribuintes obrigados a recolher antecipadamente, no primeiro posto fiscal de entrada no território baiano, o ICMS incidente nas aquisições de autopeças oriundas de outras unidades da Federação e não autorizados, por regime especial, a efetuar o recolhimento em movimento posterior à entrada das mercadorias no estabelecimento, poderão efetuar o recolhimento do imposto até o momento do recolhimento das referidas mercadorias se transportadas por empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário previamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda.
Art. 2º O credenciamento das transportadoras será feito mediante termo de Acordo firmado com a Secretária da Fazenda, representada pelo titular da Gerência de Substituição Tributária.
§ 1º A petição de credenciamento será apresentada na Inspetoria Fazendária do domicílio fiscal da transportadora, em modelo estabelecido pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º Somente serão credenciadas empresas transportadoras que não possuam débito de ICMS em atraso, e que estejam em situação cadastral regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia.
§ 3º O acordo de que trata este artigo será formalizado mediante termo em que serão consignadas, no mínimo, as seguintes obrigações para a empresa transportadora:
I - preenchimento e emissão, em duas vias, antes do início da prestação do serviço, de Termo de Responsabilidade pela Guarda de Mercadorias (TRGM), cujo modelo será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br/ http://www.sefaz.ba.gov.br/ da Secretaria da Fazenda e sua posterior apresentação com os documentos ( continua ... )
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