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Dec. Gov. PR 4.323/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.323 de 29.06.2001

DOE-PR: 02.07.2001

(Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná - PRODEPAR.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 11 do Decreto nº 1.465 de 18.06.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e, art. 2º da Lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1993,

DECRETA

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná - PRODEPAR, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda e o desenvolvimento tecnológico, mediante o apoio à implantação, à expansão, à reativação e à modernização e inovação tecnológica de empreendimentos localizados ou que venham a se estabelecer no Estado, visando à diversificação da sua base econômica e priorizando projetos que atendam os interesses paranaenses maiores e que favoreçam o desenvolvimento regional harmônico e equilibrado.

Art. 2º O Programa destina-se a indústrias sediadas ou que venham a se instalar no território paranaense, que promoverem investimentos permanentes relacionados com a atividade fim do empreendimento, considerados de relevante interesse sócio-econômico, podendo, aquelas fabricantes de produtos sem similar no Estado, ter tratamento diferenciado.

§ 1º Entende-se por investimento permanente, para os efeitos deste Programa, aqueles consubstanciados em bens de produção, realizados nos últimos 24 meses anteriores à data de protocolização do requerimento para enquadramento no Programa, ou que venham a ser realizados nos prazos previstos em cronograma de investimentos, representados por projetos de implantação, expansão ou reativação de estabelecimento, considerados prioritários ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Estado.

§ 2º Para os efeitos deste Programa, caracteriza-se:

a) implantação industrial, a instalação de nova unidade de ( continua ... )

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