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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 700/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 700 de 10.07.2001

DOE-RJ: 16.07.2001

Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 27.815, de 24.01.2001 e no artigo 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09.02.2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

Art. 3º As letras "I" , "L", "O" e "P", do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto nº 27.815, de 24.01.2001, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2001

Leonardo de Andrade Costa

Superintendente Estadual de Tributação

ANEXO I, A QUE SE REFERE A PORTARIA SET Nº 700/2001.

A Redação atual:

Água CanalizadaRedução de Base de CálculoReduz em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água canalizada, nas seguintes hipóteses:

1) para o consumo até ( continua ... )

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